1.
Portela PHG. A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL. RDL [Internet]. 10º de junho de 2009 [citado 16º de novembro de 2026];8(1):413-28. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17