1.
Nóbrega FH de O. SÚMULA VINCULANTE: SOLUÇÃO OU EXCRESCÊNCIA JURÍDICA?. RDL [Internet]. 21º de outubro de 2009 [citado 16º de novembro de 2026];9(2):43-70. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/123