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Dias Junior JAP. A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDL [Internet]. 21º de outubro de 2009 [citado 16º de novembro de 2026];9(2):71-80. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/131