1.
D´Ávila Lopes AM, Alexandre Uchoa C. A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE. RDL [Internet]. 27º de agosto de 2018 [citado 16º de novembro de 2026];20(2):11-30. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1741