Publicação C de. CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO. RDL [Internet]. 30º de abril de 2018 [citado 2º de novembro de 2026];20(1):265-81. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1804