Xavier Januário TF. DA (IR)RELEVÂNCIA DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO MODELO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS AO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL / THE (IR)RELEVANCE OF COMPLIANCE PROGRAMS IN THE BRAZILIAN MODEL OF CRIMINAL . RDL [Internet]. 26º de agosto de 2019 [citado 2º de novembro de 2026];21(2):327-5. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1951