1.
Viana JV. SÚMULAS VINCULANTES. RDL [Internet]. 11º de fevereiro de 2010 [citado 16º de novembro de 2026];4(3):267-82. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/186