Vieira PJL, Paiva EQEM. INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER. RDL [Internet]. 26º de agosto de 2019 [citado 2º de novembro de 2026];21(2):203-42. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2182