1.
Santos AFG. APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. RDL [Internet]. 5º de março de 2010 [citado 16º de novembro de 2026];10(1):17-32. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/210