1.
Bastos EAV, Chaves CGC. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM. RDL [Internet]. 14º de março de 2022 [citado 16º de novembro de 2026];24(1):43-71. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2394