1.
Couto de Carvalho JP, de Oliveira LJ. (DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF. RDL [Internet]. 28º de abril de 2023 [citado 16º de novembro de 2026];25(1):157-86. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2677