Freire LO, Alcaniz Santos DA de. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL/RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL/RN. RDL [Internet]. 9º de fevereiro de 2024 [citado 19º de outubro de 2026];26(1):02. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2758