1.
Marques AAN. DOS DEFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. RDL [Internet]. 7º de abril de 2010 [citado 16º de novembro de 2026];2(1):13-20. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/254