Coutinho LM, Lôbo Gomes F. A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NOS JOGOS ELETRÔNICOS: EXISTEM PROTEÇÕES NORMATIVAS QUE ASSEGUREM O JOGADOR-CONSUMIDOR BRASILEIRO CONTRA ESSA PRÁTICA? PLANNED OBSOLESCENCE IN ELETRONIC GAMES: ARE THERE REGULATORY PROTECTIONS THAT ENSURE THE BRAZILIAN PLAYER-CONSUMER AGAINST THIS PRACTICE?. RDL [Internet]. 3º de novembro de 2025 [citado 19º de outubro de 2026];27(3):1-13. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3004