Cavalcanti T, Dos Santos L. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE. RDL [Internet]. 29º de janeiro de 2026 [citado 19º de outubro de 2026];28(1):1-19. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/3037