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Queiroz Júnior PF de. INSERÇÃO E PERSPECTIVAS DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. RDL [Internet]. 29º de abril de 2010 [citado 16º de novembro de 2026];3(2):595-606. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/294