Pessoa BS. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DAS SÚMULAS VINCULANTES NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. RDL [Internet]. 16º de dezembro de 2010 [citado 5º de novembro de 2026];12(1):09-24. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/349