1.
Pimenta R da C. PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RDL [Internet]. 19º de dezembro de 2011 [citado 16º de novembro de 2026];13(1):157-72. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/351