1.
Leite SP. O EFEITO PERANTE TERCEIROS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. RDL [Internet]. 26º de junho de 2012 [citado 16º de novembro de 2026];13(2):313-38. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/443