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Jales T de M. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E LIMITES DA INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DAS NORMAS / RATIONALE OF DECISIONS AND LIMITS TO NORMS THE INTERPRETATION/APLICATION. RDL [Internet]. 1º de agosto de 2013 [citado 16º de novembro de 2026];15(2):181-215. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/512