1.
Simplício CG. A GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL, SOB O PRISMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO / THE DECENTRALIZED MANAGEMENT OF WATER RESOURCES IN BRAZIL, THROUGH THE PRISM OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW. RDL [Internet]. 24º de abril de 2014 [citado 16º de novembro de 2026];16(1):39-63. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/627