Publicação C de. CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO. RDL [Internet]. 11º de setembro de 2013 [citado 5º de novembro de 2026];12(1):257-73. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/662