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Ferreira IO. A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL À LUZ DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO / THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW IN THE LIGHT OF THE CONSTITUCIONAL STATE OF LAW. RDL [Internet]. 25º de novembro de 2014 [citado 16º de novembro de 2026];16(3):149-88. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/733