Publicação C de. CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO. RDL [Internet]. 24º de novembro de 2015 [citado 6º de novembro de 2026];17(3):331-50. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1031