de Oliveira BA. LEI Nº 12.846/13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / LAW Nº 12.846/13, THE “ANTICORRUPTION LAW”: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW. RDL [Internet]. 24º de agosto de 2017 [citado 23º de outubro de 2026];19(2):13-58. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1286