HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DA ORDEM ECONÔMICA REGULATÓRIA: PRINCÍPIOS

Resumo

O artigo apresenta didaticamente os principais aspectos dos princípios da Ordem Econômica na Constituição de 1988 aplicados à Regulação Econômica, de modo a empregar unidade sistêmica aos mesmos. A partir da conceituação dos sentidos político e social da Constituição, são vistos os princípios gerais, os direitos fundamentais envolvidos no artigo 170 da Carta Magna – propriedade, consumidor, livre iniciativa, concorrência e meio ambiente - o tratamento às empresas de pequeno porte e a competência legislativa. Assim, são agrupados os elementos-chave da temática, inclusive, com referência à jurisprudência, de modo a viabilizar uma compreensão que enfatize a busca da Justiça Social. Para tanto, é feito o paralelo com os objetivos da Ordem Social e as perspectivas de uma atitude cooperativa do mercado. É abordado o caráter patrimonial do mercado interno e seu papel para o desenvolvimento. A normatividade de uma cooperação econômica interna surge, então, como mecanismo apto a contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais.