AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: NATUREZA JURÍDICA E SUA REPERCUSSÃO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Autores

  • Ronaldo Pinheiro de Queiroz

Palavras-chave:

Improbidade, Medidas cautelares, Contraditório

Resumo

O presente artigo visa a conferir uma análise dogmática sobre as medidas cautelares previstas na Lei 8.429/92 (LIA), buscando extrair a verdadeira natureza jurídica de cada espécie de tutela cautelar, a fim de alcançar uma interpretação razoável e segura sobre a incidência do princípio do contraditório no processo judicial de improbidade administrativa, apontando a compatibilização do princípio da efetividade com as garantias constitucionais do processo, indispensável a qualquer litigante ou acusado.

Biografia do Autor

Ronaldo Pinheiro de Queiroz

Procurador da República. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Professor da FESMP/RN. Coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção no MPF/RN.

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Publicado

2009-09-18

Edição

v. 7 n. 1 (2008): Revista da ESMARN

Seção

Artigos

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