Revista Direito e Liberdade publica primeiro artigo de 2026!
A Revista Direito e Liberdade, da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), publicou, em sua edição mais recente, artigo que integra o volume 28, número 1 (jan./abr. 2026), reafirmando seu compromisso com a difusão de pesquisas jurídicas críticas e socialmente relevantes.
O artigo “A efetivação do direito fundamental à saúde e o fornecimento de energia elétrica pelo Estado”, de Thais Novaes Cavalcanti e Leonardo Matos dos Santos, analisa a relação entre o direito fundamental à saúde e o dever estatal de custear o fornecimento de energia elétrica a pessoas em situação de hipossuficiência econômica que dependem de equipamentos médicos para tratamento domiciliar.
A pesquisa examina a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no período de 2020 a 2024, a partir da análise de acórdãos colegiados que enfrentam diretamente a controvérsia sobre o custeio da energia elétrica indispensável à manutenção da vida e da dignidade humana. Com abordagem quali-quantitativa, o estudo identifica padrões decisórios e fundamentos constitucionais predominantes, especialmente os princípios do direito à saúde, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.
Os resultados demonstram que o TJDFT tem reconhecido o fornecimento de energia elétrica, quando essencial ao funcionamento de equipamentos médicos, como parte integrante do conteúdo material do direito fundamental à saúde, impondo ao Estado o dever de custeio, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social. O artigo também contribui para o debate sobre os limites da reserva do possível e o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais.
O artigo está disponível na edição atual da Revista Direito e Liberdade (https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/issue/view/70) , periódico classificado no estrato Qualis A3, na área do Direito, conforme avaliação do Ministério da Educação, que recebe submissões em fluxo contínuo.
Fábio Wellington Ataíde Alves
Editor-Chefe – Revista Direito e Liberdade
