A EFETIVIDADE DA TUTELA TRABALHISTA NA REPRESSÃO AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
Palavras-chave:
Trabalho escravo, Dano moral coletivo, Punitive damages, Responsabilidade civil preventivaResumo
O artigo tem como escopo analisar o trabalho escravo contemporâneo e buscar formas as mais eficazes possíveis para sua repressão, verificando-se qual a tutela mais efetiva para tanto. Buscou-se, por meio da análise dedutiva de bibliografia especializada, além de sucinta apreciação indutiva de julgados, testar dedutivamente hipóteses pelas quais se pudessem dar respostas eficientes para a proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores. A tutela trabalhista, ainda que se valha de conceito oriundo do direito penal, dialoga também com outras fontes (Convenções Internacionais ou normas penais, por exemplo): trabalho escravo não é apenas privação de liberdade, mas também da dignidade da pessoa humana. A tutela trabalhista apresenta-se mais permeável a esse conceito e permite não apenas a repressão ao trabalho escravo em sentido estrito, mas também a outras formas indignas de trabalho, sobretudo por meio de condenação por danos morais no sistema dos punitive damages.
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