A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL

Autores

  • Marcílio Toscano Franca Filho
  • Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca

Palavras-chave:

Diretrizes, Conselho Nacional de Saúde, Soft Law, Saúde Pública

Resumo

Com o fim de alcançar o piso constitucional dos investimentos em saúde, determinado pela Emenda Constitucional nº 29/2000, muitas autoridades públicas têm pretendido contabilizar, em favor desses gastos, as despesas relativas ao saneamento básico e à limpeza pública. Contrariando expressamente tal pretensão, há, porém, uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, que demonstra ser a natureza jurídico-normativa das diretrizes do CNS é o objetivo do texto que, para isso, sublinha tanto a para-legalidade de algumas normatizações administrativas vinculantes como a fundamentalidade do direito à saúde.

Biografia do Autor

Marcílio Toscano Franca Filho

Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra/Portugal. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba.

Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ e do Curso de Graduação em Filosofia da Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

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Publicado

2009-09-29

Como Citar

Franca Filho, M. T., & Franca, N. M. P. de A. (2009). A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL. Revista Direito E Liberdade, 6(2), 279–292. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/111