A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL
Palavras-chave:
Diretrizes, Conselho Nacional de Saúde, Soft Law, Saúde PúblicaResumo
Com o fim de alcançar o piso constitucional dos investimentos em saúde, determinado pela Emenda Constitucional nº 29/2000, muitas autoridades públicas têm pretendido contabilizar, em favor desses gastos, as despesas relativas ao saneamento básico e à limpeza pública. Contrariando expressamente tal pretensão, há, porém, uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, que demonstra ser a natureza jurídico-normativa das diretrizes do CNS é o objetivo do texto que, para isso, sublinha tanto a para-legalidade de algumas normatizações administrativas vinculantes como a fundamentalidade do direito à saúde.Downloads
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