O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SÚMULA Nº. 343 DO STJ
Palavras-chave:
Processo administrativo, Advogado, Sindicância, Superior Tribunal de Justiça, LegalidadeResumo
O processo administrativo disciplinar resguarda a legalidade e o contraditório no apuro das ações ou omissões de agentes públicos, ocorridas no âmbito da Administração Pública, desde que essas condutas sejam consideradas ilícitas e ocasionem a aplicação de sanções disciplinares. Todavia, o processo disciplinar somente permeia a apuração do ilícito, sendo uma garantia constitucional do servidor público, o qual deve presumir-se inocente até prova em contrário e até que as instâncias administrativas sejam concluídas, o que impede a prática de atos arbitrários por parte das autoridades administrativas. O processo administrativo reputa-se por ser um dos mais importantes instrumentos de garantia dos administrados ante o desempenho da atividade administrativa. Atualmente, o processo administrativo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, devido a Súmula nº. 343 obriga a participação do advogado em todas as suas fases, o que torna mais equânime e justo o procedimento de aplicação da Lei nº 9.784/99, que estabelece normas aplicáveis à Administração Direta e Indireta para a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrativos. Analisa-se, neste texto, quais implicações na processualística administrativa obteve como consequências a atuação de um causídico, como partícipe e por que não dizer fiscal da legalidade da conduta da administração pública.
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