O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SÚMULA Nº. 343 DO STJ

Autores

  • Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior

Palavras-chave:

Processo administrativo, Advogado, Sindicância, Superior Tribunal de Justiça, Legalidade

Resumo

O processo administrativo disciplinar resguarda a legalidade e o contraditório no apuro das ações ou omissões de agentes públicos, ocorridas no âmbito da Administração Pública, desde que essas condutas sejam consideradas ilícitas e ocasionem a aplicação de sanções disciplinares. Todavia, o processo disciplinar somente permeia a apuração do ilícito, sendo uma garantia constitucional do servidor público, o qual deve presumir-se inocente até prova em contrário e até que as instâncias administrativas sejam concluídas, o que impede a prática de atos arbitrários por parte das autoridades administrativas. O processo administrativo reputa-se por ser um dos mais importantes instrumentos de garantia dos administrados ante o desempenho da atividade administrativa. Atualmente, o processo administrativo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, devido a Súmula nº. 343 obriga a participação do advogado em todas as suas fases, o que torna mais equânime e justo o procedimento de aplicação da Lei nº 9.784/99, que estabelece normas aplicáveis à Administração Direta e Indireta para a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrativos. Analisa-se, neste texto, quais implicações na processualística administrativa obteve como consequências a atuação de um causídico, como partícipe e por que não dizer fiscal da legalidade da conduta da administração pública.

Biografia do Autor

Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior

Mestre em Direito Público pela UFC/CE. Doutor em Direito Econômico pela UFPE. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte/UERN. Professor da Universidade Potiguar/UNP. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN.

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Publicado

2009-10-21

Como Citar

Braga Junior, S. A. de M. (2009). O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SÚMULA Nº. 343 DO STJ. Revista Direito E Liberdade, 9(2), 275–288. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/118