DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DO HABEAS DATA
Palavras-chave:
Habeas data, Aplicabilidade, Direitos fundamentais, Direito à informaçãoResumo
O habeas data é um instituto constante no Direito Constitucional pátrio. No entanto, sua aplicação tem sido restrita ao que dita a letra da lei, e não ao seu espírito. Em tempos de regimes repressivos, tal categoria de writ foi mantida em papel subsidiário, em nome do “sigilo” e da “segurança nacional”. Deve-se, contudo, conceber a abrangência do direito à informação e à tutela decorrente desta. O habeas data é capaz de aplicações que transcendem e ampliam os horizontes do direito à informação.
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