DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DO HABEAS DATA

Autores

  • Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

Palavras-chave:

Habeas data, Aplicabilidade, Direitos fundamentais, Direito à informação

Resumo

O habeas data é um instituto constante no Direito Constitucional pátrio. No entanto, sua aplicação tem sido restrita ao que dita a letra da lei, e não ao seu espírito. Em tempos de regimes repressivos, tal categoria de writ foi mantida em papel subsidiário, em nome do “sigilo” e da “segurança nacional”. Deve-se, contudo, conceber a abrangência do direito à informação e à tutela decorrente desta. O habeas data é capaz de aplicações que transcendem e ampliam os horizontes do direito à informação.

Biografia do Autor

Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

Acadêmico do terceiro período matutino do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Downloads

Publicado

2009-10-21

Como Citar

Pereira Queiroz e Silva, J. M. (2009). DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DO HABEAS DATA. Revista Direito E Liberdade, 9(2), 119–134. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/121