AGÊNCIAS REGULADORAS: AUTONOMIA E CONTROLE
Palavras-chave:
Agências Reguladoras, Autonomia, ControleResumo
O Estado brasileiro contemporâneo caracteriza-se economicamente como Estado Regulador da Economia. Não mais intervém diretamente, como regra geral, na seara econômica, atuando por sobre a mesma de forma indireta, através da regulação. Inspirando-se na experiência estadunidense, intencionando otimizar o exercício de sua função reguladora, inseriu o Estado brasileiro em sua estrutura administrativa as agências reguladoras. A tais agências foi conferida autonomia para que pudessem exercer da melhor maneira possível a regulação. O presente trabalho, a partir de tal contexto, numa tentativa de compatibilizar a autonomia das agências à sistemática constitucional, versa sobre a possibilidade de controle de seus atos.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
