MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL

Autores

  • Luiz Gustavo Simões Valença de Melo

Palavras-chave:

Medida provisória 417/08, Norma penal temporária, Inexistência de abolitio criminis, Inconstitucionalidade formal, Controle jurisdicional da constitucionalidade

Resumo

A medida provisória 417/08, analisada sob o aspecto material, do ponto de vista penal, traz dispositivos que ensejam a suspensão da aplicação do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, contudo, por seu caráter temporário, não tem efeito retroativo em relação aos procedimentos e condutas ocorridas antes de sua vigência. Pelo aspecto formal a norma tem dispositivos inconstitucionais, pois contêm matéria penal, sendo portanto alcançados pela vedação expressa existente em nossa Constituição Federal de 1988. O controle jurisdicional da constitucionalidade da medida provisória tem as mesmas características das demais normas, de modo que deve ser exercido tanto de forma difusa como concentrada.

Biografia do Autor

Luiz Gustavo Simões Valença de Melo

Doutor em Direito Processual pela Universidade de Salamanca - Espanha. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito de Caruaru - FADICA/ASCES. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Caruaru - FADICA/ASCES. Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco.

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Publicado

2009-10-21

Como Citar

Melo, L. G. S. V. de. (2009). MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL. Revista Direito E Liberdade, 9(2), 161–174. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127