MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL
Palavras-chave:
Medida provisória 417/08, Norma penal temporária, Inexistência de abolitio criminis, Inconstitucionalidade formal, Controle jurisdicional da constitucionalidadeResumo
A medida provisória 417/08, analisada sob o aspecto material, do ponto de vista penal, traz dispositivos que ensejam a suspensão da aplicação do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, contudo, por seu caráter temporário, não tem efeito retroativo em relação aos procedimentos e condutas ocorridas antes de sua vigência. Pelo aspecto formal a norma tem dispositivos inconstitucionais, pois contêm matéria penal, sendo portanto alcançados pela vedação expressa existente em nossa Constituição Federal de 1988. O controle jurisdicional da constitucionalidade da medida provisória tem as mesmas características das demais normas, de modo que deve ser exercido tanto de forma difusa como concentrada.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
