AÇÕES DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO: ENSAIO DE UM ROTEIRO DECISÓRIO / LEGAL HEALTH ISSUES FILED AGAINST THE GOVERNMENT: ESSAY OF A DECISION GUIDE
Palavras-chave:
Questões legais de saúde, Poder Público, Brasil, Padrões mínimos decisóriosResumo
O presente trabalho busca estabelecer padrões mínimos de enfrentamento das questões legais da saúde movidas contra o Poder Público no direito brasileiro. Para tanto, utilizamos fontes de informação aprimoradas, baseadas na chamada Medicina de Evidências, visando propiciar decisões mais técnicas e específicas. Há lacunas nas fontes jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto. Questões sensíveis e traumáticas são lembradas, dentro do aspecto das chamadas “escolhas trágicas”. Usamos um ponto de vista que utiliza pesquisas e informações médicas, além da questão jurídica. As bases utilizadas foram a jurisprudência superior e do Conselho Nacional de Justiça. Também é defendido que o juiz considere o aspecto macro, especialmente as opções de políticas públicas legitimamente feitas pelo administrador. Valemo-nos do método analítico-discursivo. Ao final, é apresentado um roteiro decisório apto a fornecer soluções diante de casos rotineiros no cotidiano forense.Downloads
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