RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE OS MALEFÍCIOS ORIUNDOS DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Palavras-chave:
Greve, Serviço público, Responsabilidade civil do EstadoResumo
O presente artigo relata sucintamente a evolução histórica da greve e da responsabilidade civil do Estado brasileiro. Estreita-se o tema no que se refere ao movimento paredista no serviço público, retratando a ausência de normatização deste, suas causas e consequências na atualidade, além de destacar quais os serviços essenciais e a importância da manutenção da prestação deles à sociedade. Destarte, o estudo ora apresentado objetiva discutir quais as responsabilidades do Estado diante dos malefícios trazidos à população quando da interrupção da prestação dos serviços públicos em face das circunstâncias do caso concreto.Downloads
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