A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Conteúdo, Restrição, ConformaçãoResumo
O estabelecimento do conteúdo de cada um dos direitos fundamentais passa necessariamente pelo esclarecimento das noções de conformação e restrição. Partindo dessa premissa, o presente artigo abordará alguns aspectos dos principais posicionamentos doutrinários diante do tema, sempre buscando estabelecer um paralelo entre as concepções desenvolvidas.
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