A REGULAÇÃO DO INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E O DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO SETOR PETROLÍFERO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Petróleo e gás natural. Inovação tecnológica. Regulação. Propriedade intelectual. Patentes.Resumo
Objetivando examinar a obrigação contratual de investimento em pesquisa e desenvolvimento à qual parcela dos concessionários do setor petrolífero está submetida, o artigo pauta-se pela análise das disposições contratuais e normativas do tema por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O trabalho aborda a cláusula de investimento em pesquisa e desenvolvimento do contrato de concessão petrolífera e sua regulamentação, atentando para a relevância da propriedade intelectual. Conclui-se o texto com apontamentos acerca das perspectivas do setor petrolífero em observância às novas disposições e da atuação da ANP como ente responsável por seu cumprimento.Downloads
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