OS PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE DECISÕES DO CONSELHO GERAL DA OMC, EXPRESSÃO OU NÃO DE DEMOCRACIA? UMA ANÁLISE DO ARTIGO IX DA ATA DE MARRAQUECHE
Palavras-chave:
Democracia, Procedimentos de tomada de decisões, Organização Mundial do Comércio, Artigo IX da Ata de Marraqueche, Conselho GeralResumo
A hodierna preocupação com a democratização dos procedimentos de tomada de decisões, nas mais variadas questões, expande-se da esfera de organização interna estatal, fazendo-se também presente nos diversos foros internacionais que institucionalizam o contemporâneo cenário internacional. Dentre tais foros, destaca-se a Organização Mundial do Comércio, a OMC, competente para sediar as negociações e tomadas de decisões referentes às relações comerciais multilaterais realizadas entre os seus respectivos membros. Considerando a estrutura institucional da OMC, o Conselho Geral corresponde a um dos âmbitos de tomada de decisões desta organização internacional, conforme previsto no artigo IX do Acordo Constitutivo da mesma. Resta, portanto, da leitura do referido dispositivo, analisar se há expressão ou não de democracia nos procedimentos de tomada de decisões relativos ao Conselho Geral da OMC.Downloads
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