LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE GÊNERO: LEI MARIA DA PENHA
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Gênero, Violência. Mulher, DiscriminaçãoResumo
A sanção presidencial Lei n° 11.340/06 denominada de Maria da Penha selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. A partir da tragédia pessoal de uma cidadã brasileira, vítima de agressões por seu companheiro que deixaram marcas permanentes na alma e no corpo, o País, enfim, vê nascer no ordenamento jurídico nacional a sua mais importante resposta à sociedade que há muito tempo luta por uma tutela do caráter desta Lei.Downloads
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