FUNDAMENTO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NA ATIVIDADE PRIVADA EM RELAÇÃO AO BEM AMBIENTAL
Palavras-chave:
Poder judiciário, Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Bem ambiental, Relações privadas, LimitesResumo
O presente trabalho busca, a partir da análise dos aspectos históricos, doutrinários e legislativos, investigar o sentido, bem como o alcance do poder judiciário, quando da atuação do magistrado investido em sua função jurisdicional, no que concerne aos limites de sua atuação quando das ações que visam proteger o meio ambiente, em detrimento das relações privadas.
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