O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA DEFESA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Palavras-chave:
O princípio da eficiência, Consumidor de serviços públicos, InsuficiênciaResumo
O presente estudo se propõe a analisar a incidência do princípio constitucional da eficiência na defesa do consumidor de serviços públicos, partindo da premissa de que o conceito de eficiência é obscuro (legislação e doutrina) quando se trata de serviços a serem prestados pelo Estado. Assim, um importante desafio a ser enfrentado diz respeito aos limites demarcatórios entre serviço eficiente e serviço adequado, no que tem-se aportado a Administração para justificar a sua insuficiência.Downloads
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