ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Palavras-chave:
Administração Pública, Cargos em comissão, Princípios Constitucionais, Liberdade, CritériosResumo
No Brasil, a tradição “política” tem tratado a ressalva constitucional que permite a contratação de servidores sem concurso público, para os cargos em comissão, como moeda de troca de favores eleitorais. Ausentes critérios técnicos e profissionais, os administradores lançam mão do poder discricionário para retribuir apoios dados por partidos políticos ou pessoas a estes relacionadas, distribuindo os cargos em comissão sob o simples argumento de que são de “livre” nomeação e exoneração. O presente estudo visa a analisar o encaixe de atos dessa natureza com o perfil constitucional vigente, em ordem a esclarecer as idéias conceituais de administração pública (finalidade, deveres do administrador, etc) para perfilá-los no contexto da normatização Constitucional, sobretudo dos princípios constitucionais.
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