ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Autores

  • Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN
  • Ítalo José Rebouças de Oliveira Universidade Potiguar-UnP, Mossoró/RN

Palavras-chave:

Administração Pública, Cargos em comissão, Princípios Constitucionais, Liberdade, Critérios

Resumo

No Brasil, a tradição “política” tem tratado a ressalva constitucional que permite a contratação de servidores sem concurso público, para os cargos em comissão, como moeda de troca de favores eleitorais. Ausentes critérios técnicos e profissionais, os administradores lançam mão do poder discricionário para retribuir apoios dados por partidos políticos ou pessoas a estes relacionadas, distribuindo os cargos em comissão sob o simples argumento de que são de “livre” nomeação e exoneração. O presente estudo visa a analisar o encaixe de atos dessa natureza com o perfil constitucional vigente, em ordem a esclarecer as idéias conceituais de administração pública (finalidade, deveres do administrador, etc) para perfilá-los no contexto da normatização Constitucional, sobretudo dos princípios constitucionais.

Biografia do Autor

Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN

Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN. Juiz de Direito na

  Paraíba.

Ítalo José Rebouças de Oliveira, Universidade Potiguar-UnP, Mossoró/RN

Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2005). Atualmente é professor da Universidade Potiguar, professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi e da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Ambiental.

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Publicado

2009-12-09

Como Citar

Coutinho, E. R. da N., & Oliveira, Ítalo J. R. de. (2009). ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 421–438. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/154