CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Palavras-chave:
Saúde, Dignidade, Efetividade, Orçamento, Controle, LimitesResumo
O direito fundamental à saúde, na dimensão prestacional, não tem sido efetivado plenamente. O Sistema Único de Saúde não atende a milhares de pessoas que necessitam de tratamento médico e de remédios específicos e que não podem obtê-los no mercado. Se o Executivo for omisso no momento da elaboração do orçamento e o Legislativo, na discussão e aprovação deste, deixando de contemplar esses serviços, cabe ao Judiciário efetivá-los. Propõe-se a técnica de remanejamento de recursos orçamentários. Isso só é possível se forem respeitados os limites da própria estimativa de receita e o cumprimento de outras despesas obrigatórias.
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