CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Autores

  • Lauro Gurgel de Brito Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN, Mossoró/RN

Palavras-chave:

Saúde, Dignidade, Efetividade, Orçamento, Controle, Limites

Resumo

O direito fundamental à saúde, na dimensão prestacional, não tem sido efetivado plenamente. O Sistema Único de Saúde não atende a milhares de pessoas que necessitam de tratamento médico e de remédios específicos e que não podem obtê-los no mercado. Se o Executivo for omisso no momento da elaboração do orçamento e o Legislativo, na discussão e aprovação deste, deixando de contemplar esses serviços, cabe ao Judiciário efetivá-los. Propõe-se a técnica de remanejamento de recursos orçamentários. Isso só é possível se forem respeitados os limites da própria estimativa de receita e o cumprimento de outras despesas obrigatórias.

Biografia do Autor

Lauro Gurgel de Brito, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN, Mossoró/RN

Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Potiguar, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria da Constituição, direitos humanos, direitos fundamentais, organização do Estado e administração pública. É Presidente da Comissão de Controle Interno da UERN.

Downloads

Publicado

2009-12-09

Como Citar

Brito, L. G. de. (2009). CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 627–644. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/158