A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL

Autores

  • Aldilene Vieira de Freitas
  • Patrícia de Gouveia Mendes

Palavras-chave:

Violência doméstica e familiar, Princípio da Igualdade, Discriminação de Gênero, Inconstitucionalidade da lei

Resumo

Objetiva este artigo discutir a abrangência da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – ao privilegiar a mulher e excluir da sua proteção o homem, constituindo, dessa forma, uma prática discriminatória, o que fere o Princípio da Igualdade previsto na Constituição Federal, e, conseqüentemente, fundamenta a inconstitucionalidade da referida Lei, por não cingir todos os que sofrem com a violência doméstica e familiar.

Biografia do Autor

Aldilene Vieira de Freitas

Acadêmica do 5º Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP.

Patrícia de Gouveia Mendes

Acadêmica do 5º Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP.

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Publicado

2009-12-09

Como Citar

Freitas, A. V. de, & Mendes, P. de G. (2009). A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 63–78. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159