TRIBUNAL DO JÚRI – UMA LEITURA DO ART. 487 DO CPP À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autores

  • Francisco das Chagas Araújo Lima Júnior
  • Neile Areadna Nogueira

Palavras-chave:

Tribunal do júri, Sigilo das votações, Supremacia Constitucional, Unanimidade, Não recepção, Voto definidor

Resumo

A visão moderna sobre a leitura e cumprimento do art. 5º, XXXVIII, “b”, da nossa atual Constituição Federal difere do posicionamento conservador de aplicação integral do artigo 487 do Código de Processo Penal quando houver votação unânime no júri. Procura-se, portanto, demonstrar a viabilidade da interrupção da votação quando se verificar a maioria dos votos, ou seja, no denominado voto definidor, para assim atender-se à interpretação constitucional de proteção ao sigilo das votações.

Biografia do Autor

Francisco das Chagas Araújo Lima Júnior

Acadêmico do 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP.

Neile Areadna Nogueira

Graduada em Direito pela Universidade Potiguar – UnP.

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Publicado

2009-12-09

Como Citar

Lima Júnior, F. das C. A., & Nogueira, N. A. (2009). TRIBUNAL DO JÚRI – UMA LEITURA DO ART. 487 DO CPP À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 535–562. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/161