O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO COLETIVO EFETIVO / THE PRINCIPLE OF FORMAL ADEQUACY UNDER THE PERSPECTIVE OF THE EFFECTIVE COLLECTIVE PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n3.p167-198Palavras-chave:
Processo civil, Adequação formal, Tutela coletiva, EfetividadeResumo
Entre as causas formais da baixa efetividade processual, o presente artigo aborda a inadequação do procedimento às necessidades da relação jurídica subjacente, problema que decorre da singela constatação de que o legislador, devido ao caráter geral e abstrato das normas por ele produzidas, jamais conseguirá estabelecer ritos específicos para todas as situações que o exijam. Diante dessa constatação, o presente trabalho se dedica à análise jurídica de importante e inovadora ferramenta disposta pelo legislador pátrio para obviar a inadequação do rito à causa ou, sendo mais preciso, para garantir o melhor ajustamento do rito à demanda. Trata-se da possibilidade de adequação formal ou deformalização procedimental, regulada em dispositivos esparsos pelo atual Código de Processo Civil e, em especial, pelo art. 139, VI. O enfoque, contudo, é no processo coletivo, ramo específico do direito processual civil que, por ser dotado de um microssistema legal com princípios específicos, admite e impõe uma interpretação menos conservadora do instituto da adequação formal, alheia às amarras que são próprias da visão privatística e individualista do processo.Referências
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