A SELETIVIDADE PENAL COMO ÓBICE À EFICÁCIA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA IMPLEMENTADAS EM NATAL/RN: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA/THE CRIMINAL SELECTIVITY AS AN OBJECT TO THE EFFECTIVENESS OF THE CUSTODY HEARINGS IMPLEMENTED IN NATAL/RN:A CRIMINOLOGICAL ANALYSIS
Palavras-chave:
Audiências de Custódia, Seletividade penal, Sistema de justiça criminal, Campo jurídicoResumo
Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 213, pela qual instituiu as audiências de custódia, elencando como objetivos institucionais averiguar casos de violência policial no ato do flagrante e analisar sua adequação e a necessidade da conversão em prisão preventiva. Este procedimento já era previsto no Pacto San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, mas não havia sido regulamentado. O presente artigo utiliza a pesquisa documental a partir da empírica realizada pelo Coletivo de Pesquisa Criminológica Aplicada para o Instituto de Defesa do Direito de Defesa –encomendada pelo Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, para a revisitação bibliográfica com a finalidade de discutir o alcance da medida na cidade de Natal/RN. Contextualiza-se as problemáticas observadas, utilizando a abordagem histórica, sociológica e criminológica para analisar o ato e as relações de poder existentes nele, apontando como categorias centrais a seletividade penal de Zaffaroni e a noção de campo jurídico de poder de Bourdieu. Ao final, evidenciou-se que a as audiências, não podem ser vistas como a resolução de todas as contradições do sistema penal – já que estas advêm da sociedade de classes-, mas meramente um instrumento capaz de expô-las e que a abertura do processo à sociedade, dentro de uma perspectiva criminológica crítica é fundamental para o aprimoramento da medida.Downloads
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