ADOÇÃO DE FATO E A POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO PÓSTUMO
Palavras-chave:
Adoção de fato, Reconhecimento, PóstumaResumo
Este trabalho visa identificar meios de proteger juridicamente a situação dos filhos adotivos de fato, que são filhos não-biológicos em que a adoção judicial não foi regularizada, englobando também a sua modalidade póstuma. Baseando-se em estudos de artigos literários e de trechos de nossa legislação pátria, assim como o art.1593 do Código Civil que traz uma lacuna legal na qual é possível enquadrar a adoção de fato, assegurando os direitos das pessoas nessa condição. Enfim, a adoção de fato busca atingir os mesmos efeitos de uma adoção judicial, principalmente o reconhecimento civil como também seus efeitos sucessórios.
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