MÚSICA PARA TODOS? A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E O SPOTIFY NO BRASIL/MUSIC FOR EVERYONE? COMPLEMENTARY LAW 157/2016 AND SPOTIFY IN BRAZIL
Palavras-chave:
Lei Complementar 157/2016, Streaming. Spotify, Music on demandResumo
Os objetivos são discutir a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 no que diz respeito à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet e examinar os impactos dessa Lei para os serviços de streaming de música on demand no Brasil, tomando o Spotify como estudo de caso. Argumenta-se que a Lei é inconstitucional, tendo em vista que o streaming não se configura um serviço enquanto obrigação de fazer de natureza física ou intelectual e, de acordo com a Constituição brasileira, os municípios somente teriam o direito de instituir ISS sobre prestações de serviços que caracterizem obrigações de fazer. A sanção da Lei Complementar 157/2016 pode ser prejudicial para o Spotify. Com a possibilidade de que os serviços de streaming se tornem mais caros e menos acessíveis, o consumidor brasileiro pode limitar sua busca por bens e serviços criativos a partir dessas novas formas de distribuição de dados.
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