MÚSICA PARA TODOS? A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E O SPOTIFY NO BRASIL/MUSIC FOR EVERYONE? COMPLEMENTARY LAW 157/2016 AND SPOTIFY IN BRAZIL

Autores

  • Diego Santos Vieira de Jesus ESPM-Rio
  • Daniel Kamlot ESPM-Rio

Palavras-chave:

Lei Complementar 157/2016, Streaming. Spotify, Music on demand

Resumo

Os objetivos são discutir a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 no que diz respeito à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet e examinar os impactos dessa Lei para os serviços de streaming de música on demand no Brasil, tomando o Spotify como estudo de caso. Argumenta-se que a Lei é inconstitucional, tendo em vista que o streaming não se configura um serviço enquanto obrigação de fazer de natureza física ou intelectual e, de acordo com a Constituição brasileira, os municípios somente teriam o direito de instituir ISS sobre prestações de serviços que caracterizem obrigações de fazer. A sanção da Lei Complementar 157/2016 pode ser prejudicial para o Spotify. Com a possibilidade de que os serviços de streaming se tornem mais caros e menos acessíveis, o consumidor brasileiro pode limitar sua busca por bens e serviços criativos a partir dessas novas formas de distribuição de dados.

Biografia do Autor

Diego Santos Vieira de Jesus, ESPM-Rio

Doutor em Relações Internacionais pela PUC-Rio e docente e pesquisador do Mestrado Profissional em Gestão da Economia Criativa da ESPM-Rio

Daniel Kamlot, ESPM-Rio

Doutor em Administração de Empresas pela FGV e docente e pesquisador do Mestrado Profissional em Gestão da Economia Criativa da ESPM-Rio

Downloads

Publicado

2018-08-27

Como Citar

Santos Vieira de Jesus, D., & Kamlot, D. (2018). MÚSICA PARA TODOS? A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E O SPOTIFY NO BRASIL/MUSIC FOR EVERYONE? COMPLEMENTARY LAW 157/2016 AND SPOTIFY IN BRAZIL. Revista Direito E Liberdade, 20(2), 123–144. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1650